Assinale a única opção correta. A) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal. B) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados. C) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente. D) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais. E) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

E) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

Questões Direito Constitucional

Assinale a única opção correta.

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1Q3891 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

✂️ a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
✂️ b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
✂️ c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
✂️ e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

💬 Comentários

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Por andreia pacheco em 31/12/1969 21:00:00

a)INCORRETA. No Brasil, o regime democrático é exercido eminentemente de forma indireta (PELOS REPRES. ELEITOS), o que a doutrina denomina de democracia representativa, no entanto, há momentos constitucionais de participação popular direta, como o voto, o referendo e o plebiscito, traduzindo-se a democracia participativa.

b)INCORRETA. Exatamente ao contrário disso, o Brasil, em suas relações internacionais, pauta-se na igualdade entre os estados.

c)INCORRETA. O Estado pode exigir o registro no órgão competente, afinal de contas, sendo pessoa jurídica, as fundações devem ser registradas regularmente. Contudo,para que se efetive a criação dispensa autorização do Estado.

d)INCORRETA. Os direitos fundamentais tanto podem ser individuais como coletivos, incluídos, portanto, os direitos sociais.

e)CORRETA. Esse item foi recortado exatamente de decisão do STF sobre a reserva do possível.

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