andreia pacheco
11/09/2012 • 12:44
a)INCORRETA. A lei penal pode sim retroagir, para amenizar/atenuar a penalidade como para excluir a penalidade, no entanto, não cabe a retroação para prejudicar o réu.
b)INCORRETA. O brasileiro naturalizado pode ser extradito, sendo que, por crime comum, a prática delituosa deve ter sido cometida antes da naturalização (e não depois!).
c)INCORRETA. O texto constitucional fornece rol de penas suscetíveis de aplicação, como: multa e restritiva de direitos. Entretanto, afasta a aplicação de penas como banimento e de caráter perpétuo e de morte, sendo que, neste último caso, tornar-se-á viável no caso de guerra declarada.
d)CORRETA. Literalidade do texto constitucional, os sucessores, de fato, responderão pela reparação até o limite da herança transferida.
e)INCORRETA. art 77 CF: Não se concederá a extradição quando:
VII- O fato constituir crime politico; e
VIII - o extraditado houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.
b)INCORRETA. O brasileiro naturalizado pode ser extradito, sendo que, por crime comum, a prática delituosa deve ter sido cometida antes da naturalização (e não depois!).
c)INCORRETA. O texto constitucional fornece rol de penas suscetíveis de aplicação, como: multa e restritiva de direitos. Entretanto, afasta a aplicação de penas como banimento e de caráter perpétuo e de morte, sendo que, neste último caso, tornar-se-á viável no caso de guerra declarada.
d)CORRETA. Literalidade do texto constitucional, os sucessores, de fato, responderão pela reparação até o limite da herança transferida.
e)INCORRETA. art 77 CF: Não se concederá a extradição quando:
VII- O fato constituir crime politico; e
VIII - o extraditado houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.