Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal. B) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves. C) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. D) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. E) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questões Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Responda: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

1Q3893 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

✂️ a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
✂️ c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ d) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
✂️ e) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Vinicius da Silva Godinho em 31/12/1969 21:00:00

Letra de Lei.
Art 5, XXXIII

Por andreia pacheco em 31/12/1969 21:00:00

a) INCORRETA. Para a impetração de mandado de segurança é condição necessária a representação do partido político no Congresso Nacional.

b)INCORRETA. As CPIs não gozam de poderes ilimitados, existem reservas jurisdicionais, ou seja, matérias que competem primariamente ao Judiciário, como é o caso da interceptação telefônica.

c)CORRETA. Literalidade do texto constitucional.

d)INCORRETA. É firme o entendimento do STF que pessoas jurídicas de direito público podem sim ser titulares de direitos fundamentais, na Constituição Federal de 1988 diversos direitos fundamentais são extensíveis às pes. jur. É o caso, por exemplo, do direito à inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X), à propriedade (art. 5º, XXII), à assistência jurídica gratuita e integral (art. 5º, LXXIV) entre muitos outros.

e)INCORRETA. Para a impetração de ação popular é necessária a condição de cidadão, qualidade demonstrada a partir do gozo dos direitos políticos, portanto, não é franqueada a qualquer pes.fis.

Por nadyr avila brasil em 31/12/1969 21:00:00

art. 5 ,inc. 33 CF

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