Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção ...

Letra de Lei.
Art 5, XXXIII

a) INCORRETA. Para a impetração de mandado de segurança é condição necessária a representação do partido político no Congresso Nacional.

b)INCORRETA. As CPIs não gozam de poderes ilimitados, existem reservas jurisdicionais, ou seja, matérias que competem primariamente ao Judiciário, como é o caso da interceptação telefônica.

c)CORRETA. Literalidade do texto constitucional.

d)INCORRETA. É firme o entendimento do STF que pessoas jurídicas de direito público podem sim ser titulares de direitos fundamentais, na Constituição Federal de 1988 diversos direitos fundamentais são extensíveis às pes. jur. É o caso, por exemplo, do direito à inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X), à propriedade (art. 5º, XXII), à assistência jurídica gratuita e integral (art. 5º, LXXIV) entre muitos outros.

e)INCORRETA. Para a impetração de ação popular é necessária a condição de cidadão, qualidade demonstrada a partir do gozo dos direitos políticos, portanto, não é franqueada a qualquer pes.fis.

art. 5 ,inc. 33 CF