andreia pacheco
11/09/2012 • 12:37
a)INCORRETA. Nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, é direito do defensor o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
b)CORRETA. De acordo com a Súmula 654 do STF, a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
c)INCORRETA. Durante o dia por mandado judicial e não por ato da autoridade policial.
d)INCORRETA. É dispensável a autorização prévia pela autoridade administrativa, obrigatória a comunicação.
e)INCORRETA. De acordo com recente decisão, o STF afastou a prisão civil do depositário infiel.
b)CORRETA. De acordo com a Súmula 654 do STF, a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
c)INCORRETA. Durante o dia por mandado judicial e não por ato da autoridade policial.
d)INCORRETA. É dispensável a autorização prévia pela autoridade administrativa, obrigatória a comunicação.
e)INCORRETA. De acordo com recente decisão, o STF afastou a prisão civil do depositário infiel.