Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. A) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária. B) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente. D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente. E) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

B) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Questões Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Responda: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

1Q3894 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

✂️ a) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.
✂️ b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
✂️ e) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

💬 Comentários

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Por andreia pacheco em 31/12/1969 21:00:00

a)INCORRETA. Nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, é direito do defensor o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

b)CORRETA. De acordo com a Súmula 654 do STF, a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

c)INCORRETA. Durante o dia por mandado judicial e não por ato da autoridade policial.

d)INCORRETA. É dispensável a autorização prévia pela autoridade administrativa, obrigatória a comunicação.

e)INCORRETA. De acordo com recente decisão, o STF afastou a prisão civil do depositário infiel.

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