Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. A) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. B) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. C) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública. D) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado. E) Apesar de o art.5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

E) Apesar de o art.5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

Questões Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Responda: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

1Q3895 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

✂️ a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
✂️ d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
✂️ e) Apesar de o art.5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

💬 Comentários

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Por andreia pacheco em 31/12/1969 21:00:00

a)INCORRETA. No mandado de segurança coletivo, a entidade atua independentemente de autorização dos associados.

b)INCORRETA. A pena de multa não gera ameaça ao direito de locomoção, não sendo cabível, portanto, o habeas corpus.

c)INCORRETA. Súmula do STF - 694, incabível o habeas corpus.

d)INCORRETA. CPI pode sim quebrar sigilo, não pode é decretar intercepção telefônica.

e)CORRETA. Se um cidadão argentino vier ao Brasil para assistir jogo do Brasil, em sendo o time argentino vencedor, terá o argentino direito à vida? Obviamente sim, embora não-residente.

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