Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do "de cujus", ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário. C) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. D) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia. E) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo disciplinar.

C) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

Questões Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Responda: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

1Q3897 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

✂️ a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do "de cujus", ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
✂️ b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.
✂️ c) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.
✂️ d) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.
✂️ e) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo disciplinar.

💬 Comentários

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Por andreia pacheco em 31/12/1969 21:00:00

a)INCORRETA. 5o, inciso XXXI, CF: "A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus

b) INCORRETA. Em havendo prejuízo, é dever do Estado a indenização ulterior (posterior).

c) CORRETA. No RE 201819/RJ, o STF determinou a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nas relações travadas entre particulares.

d) INCORRETA. Na visão do STF, os escritórios de advocacia são considerados extensão do conceito casa, por ser de habitação coletiva.

e)INCORRETA. O texto constitucional apenas autoriza a interceptação para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

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