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Expedidos entre 1964 e 1969, os atos Institucionais, regulamentados por atos complement...

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1Q390185 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Expedidos entre 1964 e 1969, os atos Institucionais, regulamentados por atos complementares, conferiam aos militares plenos poderes: fechar as Casas Legislativas, cassar mandatos eletivos, demitir funcionários, suspender direitos políticos e aposentar e punir magistrados e militares, entre outros. Diante disso,
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