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No que se refere à prevenção da infração penal no Estado democrático de direito, julgue...

Responda: No que se refere à prevenção da infração penal no Estado democrático de direito, julgue os próximos itens. Medidas indiretas de prevenção delitiva visam atacar as causas do crime: cessada a causa, ...


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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque, na prevenção indireta do crime, as medidas visam atacar as causas do crime, mas a cessação da causa não implica necessariamente a cessação imediata dos efeitos. Ou seja, mesmo que a causa seja eliminada, os efeitos podem persistir por algum tempo, exigindo ações contínuas para sua mitigação.

A prevenção indireta é uma estratégia que busca modificar as condições sociais, econômicas e culturais que favorecem a prática delitiva, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal e na doutrina penal. No entanto, a relação entre causa e efeito no campo da criminalidade não é automática nem imediata.

Portanto, a frase "cessada a causa, cessam seus efeitos" é uma simplificação que não corresponde à realidade da prevenção criminal, justificando o gabarito oficial como errado.
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