Adelinda Aparecida Del Padre
13/03/2013 • 08:53
Acho que a d está incorreta devido a palavra serviços, certo? Uma vez que o art. 194, parágrafo único, inciso IV da CF estabelece:Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;