A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu a...

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem...

Q39206 • Administração Financeira e Orçamentária • CONSULPLAN • TSE • Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui-se em uma espécie de renúncia de receita:

a) Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
b) Concessão de isenção em caráter não geral.
c) Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
d) Restituição de receitas orçamentárias.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1126477 • Administração Financeira e Orçamentária • Programação e Execução Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • AgSUS • ULOG Apoio a Viagens • 2026
Acerca de rotinas administrativas, julgue o item a seguir.
O monitoramento constante das disponibilidades financeiras impacta a capacidade de planejamento da organização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1124685 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Na possibilidade de uma despesa originalmente não prevista na Lei Orçamentária Anual se configurar em situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional, e a situação ocorrer nos últimos quatro meses do exercício financeiro, é correto tomar a seguinte conduta:
- a) abertura de crédito especial, vedada sua reabertura no ano seguinte.
- b) abertura de crédito extraordinário, podendo ser reaberto no exercício seguinte.
- c) abertura de crédito extraordinário, sendo sua reabertura automática no exercício seguinte.
- d) abertura de crédito extraordinário, desde que haja indicação da fonte.
- e) abertura de crédito suplementar, podendo ser reaberto no ano seguinte.
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Q1124679 • Administração Financeira e Orçamentária • Despesa Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Acerca da Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza, é correto afirmar que:
- a) o código da natureza de despesa orçamentária, obrigatoriamente, é composto por oito dígitos, até o nível do desdobramento do elemento da despesa.
- b) é vedado que elementos de despesa típicos de despesas corrente sejam relacionados a um grupo de natureza da despesa típico de despesa de capital.
- c) a categoria econômica indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.
- d) a categoria econômica tem por finalidade identificar o objeto do gasto.
- e) a modalidade de Aplicação permite a eliminação da dupla contagem no orçamento, decorrente das transferências para entidades públicas e privadas.
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4

Q1124178 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A legislação brasileira prevê princípios do orçamento público, de acordo com a Lei n.º 4320/1964 e a própria Constituição Federal de 1988. Dentre esses princípios, qual a alternativa que destaca o que determina que todas as receitas e despesas devem constar em um único documento, sem compensações, permitindo a análise integral do orçamento?
- a) Princípio da Unidade.
- b) Princípio da Universalidade.
- c) Princípio da Anualidade.
- d) Princípio da Exclusividade.
- e) Princípio da Publicidade.
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Q1124126 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A administração pública sujeita-se a mecanismos de responsabilização e de controle no trato dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) III apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II apenas.
- e) II e III apenas.
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6

Q1122890 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Contador • 2026
Ao final de cada exercício financeiro, devem ser apurados e inscritos os Restos a Pagar, como forma de assegurar os recursos financeiros necessários para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Ente. Considere as seguintes informações relativas ao exercício financeiro de 2025:

- Dotação para serviços de terceiros com dedicação exclusiva: R$ 1.400.000,00.
- Valor liquidado referente exercício 2025: R$ 800.000,00.
- Valor pago referente despesas orçamentárias do exercício de 2025: R$ 500.000,00.
- Valor inscrito em Restos a Pagar não processados foi de R$ 250.000,00.

Com base nas informações apresentadas, assinale o valor total das despesas empenhadas no exercício de 2025:
- a) R$ 1.100.000,00.
- b) R$ 1.050.000,00.
- c) R$ 1.000.000,00.
- d) R$ 950.000,00.
- e) R$ 900.000,00.
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Q1122608 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Com base na Transparência da Gestão Fiscal, prevista no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), classifique as assertivas em V (verdadeiro) ou F (Falso) e, assinale a alternativa correta.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal,aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

( ) Os planos e manuais de procedimentos.

( ) Orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) As prestações de contas e o respectivos relatórios de auditoria interna.

( ) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
- a) F – F – F – V.
- b) V – F – F – V.
- c) V – F – V – V.
- d) F – V – V – F.
- e) F – V – F – V.
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8

Q1122287 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
Um Agente de Controle Interno de um determinado Município, ao encerramento do exercício financeiro de 2025, identifica a seguinte situação orçamentária:
•R$ 5.000.000,00 em restos a pagar processados.
• R$ 2.000.000,00 em restos a pagar não processados.
•R$ 3.000.000,00 em despesas de exercícios anteriores.
Com base na classificação e no estágio da despesa pública, é CORRETO afirmar que:
- a) R$ 2.000.000,00 correspondem a despesas sem prévio empenho orçamentário.
- b) R$ 8.000.000,00 correspondem a despesas regularmente liquidadas.
- c) R$ 7.000.000,00 correspondem a despesas regularmente empenhadas no exercício.
- d) R$ 3.000.000,00 correspondem a despesas regularmente empenhadas, liquidadas e pagas no exercício corrente.
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Q1121877 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
O ciclo de gestão do orçamento público envolve fases distintas que vão desde a elaboração da proposta até a avaliação dos resultados. Esse processo é fundamental para assegurar que as prioridades definidas no planejamento sejam observadas e que os recursos sejam aplicados de forma eficiente. A respeito das fases do ciclo orçamentário, indique a alternativa correta.
- a) A elaboração da proposta orçamentária é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que define as prioridades sem participação do Executivo.
- b) A aprovação do orçamento anual pelo Poder Legislativo dispensa a sanção do Chefe do Executivo, pois se trata de ato interno do Parlamento.
- c) A execução orçamentária envolve o controle interno, que acompanha a arrecadação das receitas e a realização das despesas, bem como o controle externo exercido pelos tribunais de contas.
- d) A avaliação do orçamento é realizada exclusivamente ao final do exercício financeiro e consiste na prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo, sem qualquer análise de resultados.
- e) O acompanhamento do orçamento limita-se a verificar a abertura de créditos adicionais, sem analisar a execução das metas previstas.
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Q1121876 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
Os princípios orçamentários visam garantir o equilíbrio, a transparência e o controle das finanças públicas. Entre esses princípios, destacam-se os da anualidade, universalidade, exclusividade e unidade. Considerando esses princípios e o ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da anualidade determina que a lei orçamentária tenha vigência igual ao exercício financeiro, geralmente coincidente com o ano civil.
- b) O princípio da universalidade permite a criação de orçamentos paralelos, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.
- c) O princípio da exclusividade autoriza a inclusão de dispositivos estranhos à fixação da despesa na lei orçamentária, como alteração de tributos.
- d) O ciclo orçamentário compreende apenas as fases de elaboração, aprovação e execução, não abrangendo o controle e a avaliação.
- e) O orçamento-programa consiste em um tipo de orçamento que prioriza a rigidez administrativa e o secretismo dos gastos públicos.
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