A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu arti...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TSE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q39206•
Administração Financeira e Orçamentária•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui-se em uma espécie de renúncia de receita:

Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.

Concessão de isenção em caráter não geral.

Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.

Restituição de receitas orçamentárias.

Questões Relacionadas

Q140354•
Administração Financeira e Orçamentária•
Plano Plurianual PPA•
FCC•
TRT 24a REGIÃO•
Analista Judiciário Contabilidade

Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que tem vigência de

5 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no segundo exercício financeiro do mandato subsequente.

4 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

5 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

4 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.

3 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.

Q188586•
Administração Financeira e Orçamentária•
Orçamento Participativo•
FUNIVERSA•
EMBRATUR•
Administrador

O orçamento participativo constitui-se em processo que envolve a comunidade em sentido mais amplo que o da representação política formal, no tocante à elaboração orçamentária, com vistas à identificação dos problemas e na busca de soluções para a referida comunidade. Com relação à experiência de algumas cidades brasileiras em matéria de orçamento participativo, assinale a alternativa correta.

As escolhas da população não substituem as funções do Legislativo, porque os créditos orçamentários e as respectivas dotações propostos pela comunidade são mais genéricos, principalmente com referência aos investimentos.

A interferência das prefeituras, caso não se restrinjam ao papel de facilitadoras da organização do orçamento participativo, oferece riscos de manipulação e de cooptação dos moradores e das suas lideranças.

A maior legitimidade das representações comunitárias e a melhor qualidade de seus processos de escolha dependem de forças externas ao próprio movimento comunitário.

Pelo modelo do processo adotado, a primeira etapa do planejamento consiste na definição dos objetivos, para só então identificarem-se os problemas.

Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.

Q185940•
Administração Financeira e Orçamentária•
Planejamento e Orçamento Governamental•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Administrador

No que se refere às características fundamentais do Planejamento Financeiro e Orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I - Bons modelos de planejamento financeiro devem apresentar a maior quantidade possível de pormenores.

II - Os objetivos estratégicos da empresa influenciam mais o planejamento financeiro de longo prazo que o de curto prazo.

III - O principal objetivo do planejamento financeiro é obter boas previsões do lucro da empresa nos próximos anos.

IV - Um dos objetivos das análises de sensibilidade realizadas no processo de orçamentação é a quantificação dos riscos assumidos pela empresa.

Está correto APENAS o que se afirma em

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