1Q39249 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TST, FCCÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ a) definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos. ✂️ b) exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal. ✂️ c) executar os serviços de polícia marítima. ✂️ d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. ✂️ e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro