A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende ...

Responda: A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poder...

Q39252 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TST, FCC

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

a) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.
b) prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.
c) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.
d) convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.
e) enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.