Questões Direito Constitucional

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Responda: A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do c...

Q39330 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
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