A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Gabarito: a)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, inciso IV, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos autônomos para a organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Portanto, a matéria reservada a esses decretos autônomos não pode ser objeto de lei ordinária, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e da competência constitucionalmente atribuída ao chefe do Poder Executivo.

Se uma lei ordinária tratar de matéria que a Constituição reserva exclusivamente ao decreto autônomo, essa lei será considerada inválida, pois extrapola a competência legislativa e invade a competência do Executivo.

Assim, a afirmativa está correta, pois confirma que lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao decreto autônomo, sob pena de invalidade.