Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 23:08
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, inciso IV, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos autônomos para a organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Portanto, a matéria reservada a esses decretos autônomos não pode ser objeto de lei ordinária, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e da competência constitucionalmente atribuída ao chefe do Poder Executivo.
Se uma lei ordinária tratar de matéria que a Constituição reserva exclusivamente ao decreto autônomo, essa lei será considerada inválida, pois extrapola a competência legislativa e invade a competência do Executivo.
Assim, a afirmativa está correta, pois confirma que lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao decreto autônomo, sob pena de invalidade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, inciso IV, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos autônomos para a organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Portanto, a matéria reservada a esses decretos autônomos não pode ser objeto de lei ordinária, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e da competência constitucionalmente atribuída ao chefe do Poder Executivo.
Se uma lei ordinária tratar de matéria que a Constituição reserva exclusivamente ao decreto autônomo, essa lei será considerada inválida, pois extrapola a competência legislativa e invade a competência do Executivo.
Assim, a afirmativa está correta, pois confirma que lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao decreto autônomo, sob pena de invalidade.