A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Embora os tribunais de contas não possuam caráter judicial, eles exercem função de controle externo e, em seus processos, devem garantir esses princípios constitucionais para assegurar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos que analisam.

Portanto, mesmo não sendo órgãos judiciais, os tribunais de contas devem respeitar o contraditório e a ampla defesa em seus procedimentos, garantindo o direito ao devido processo legal.

Essa interpretação está consolidada na doutrina e na jurisprudência, reforçando a proteção dos direitos fundamentais no âmbito do controle externo.