No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o ...

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue. Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública...


No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.

Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.

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  • Bruno Costa
    Bruno Costa
    31/12/1969 • 21:00

    O fundamento legal para o contrato de gestão stá na Constituição Federal,

    Art 37, §8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
    I - o prazo de duração do contrato;
    II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
    III - a remuneração do pessoal."
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