Questões Administração Pública
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que s...
Responda: No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue. Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública...
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Por Bruno Costa em 31/12/1969 21:00:00
O fundamento legal para o contrato de gestão stá na Constituição Federal,
Art 37, §8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal."
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