Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será A) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos. B) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada. C) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada. D) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada E) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

B) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.

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1Q39415 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

✂️ a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.
✂️ c) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.
✂️ d) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.