Q39415 • Direito Constitucional • FCC • TCE AM • Analista Técnico de Controle Externo Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será a) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos. ✂️ b) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada. ✂️ c) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada. ✂️ d) compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada ✂️ e) incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal. ✂️ Resolver Analisando...