Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal A) não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa. B) poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal. C) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal. D) poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça. E) poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

B) poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.

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1Q39420 | Direito Constitucional, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

✂️ a) não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
✂️ b) poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

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Por Fagner Lucas de Pontes Silva em 31/12/1969 21:00:00

Fiquei em dúvida sobre B e D

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