De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

a) a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja incompatível com o texto da lei antiga ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava.

b) lei geral revoga lei especial anterior.

c) o desconhecimento da lei autoriza o seu descumprimento.

d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá em favor do réu.

e) salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor no país no momento de sua publicação.