Acerca de Prazo e Preclusão,

a) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados.

b) a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar

c) o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos.

d) a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.

e) podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo.