Os Estados-Membros da Federação Brasileira

✂️ a) possuem competência remanescente.

✂️ b) regem-se por lei orgânica.

✂️ c) podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

✂️ d) não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

✂️ e) possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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