A Lei no 4.320/1964 estabelece que

a) os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

b) é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.

c) o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

d) os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.

e) a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.