De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribun...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2013). Confira a resolução completa abaixo: