De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de c...

✂️ a) quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.

✂️ b) com vencimento no período de mandato de seu sucessor.

✂️ c) que ultrapasse o exercício financeiro.

✂️ d) no último ano de seu mandato.

✂️ e) nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.

Responda: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.