Questão: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao ...

quando houver risco de inscrição em restos a pagar por falta de inclusão do valor correspondente na programação financeira do exercício.

com vencimento no período de mandato de seu sucessor.

que ultrapasse o exercício financeiro.

no último ano de seu mandato.

nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, quando não houver suficiente disponibilidade de caixa.