Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do E...

Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos

Q39668 • Controle Externo • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo

Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos

a) agravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação.
b) recurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação.
c) agravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência.
d) recurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência.
e) recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo.

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Questões de Controle Externo

1

Q1123507 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em:
- a) Reconhecer que o controle externo é exercido pelo poder legislativo com o auxílio do tribunal de contas, possuindo cada instituição competências próprias e complementares.
- b) Atribuir ao tribunal de contas titularidade exclusiva do controle externo, cabendo ao legislativo apenas receber os relatórios conclusivos.
- c) Limitar a atuação legislativa à aprovação do orçamento, impedindo fiscalização posterior sobre programas executados pelo executivo.
- d) Considerar a comissão legislativa subordinada tecnicamente ao tribunal de contas, cuja autorização seria necessária para requisitar informações.
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2

Q1122607 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Assinale a alternativa que descreve correta mente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988.
- a) Será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de auditorias de desempenho.
- b) Será exercida prioritariamente pelo sistema de controle interno, cabendo ao controle externo atuação subsidiária.
- c) Será exercida pelos Tribunais de Contas como instância central, com participação opcional do Legislativo.
- d) Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- e) Será exercida pelo Tribunal de Contas e pelos Pode res Executivo e Judiciário em caráter compartilhado e autônomo.
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3

Q1122214 • Controle Externo • Controle Externo • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Em um seminário sobre controle do poder, discute-se a contribuição de Guillermo O’Donnell (1998), que distingue a accountability vertical — exercida pelos cidadãos por meio das eleições — da accountability horizontal. Considerando essa distinção, a fiscalização contábil e financeira que a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce sobre o Poder Executivo é exemplo de accountability:
- a) Delegativa, por concentrar o controle no chefe do Executivo eleito.
- b) Horizontal, por ser controle exercido por uma agência estatal sobre outra, dotada de poder de fiscalizar e sancionar.
- c) Vertical, por depender diretamente do voto popular periódico.
- d) Vertical, por ser exercida pela sociedade civil organizada de fora do Estado.
- e) Social, por prescindir de qualquer agência estatal formalmente constituída.
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4

Q1114104 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.
- b) A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.
- c) As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.
- d) A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.
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5

Q1112221 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1094997 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
- a) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- b) Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
- c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.
- d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.
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7

Q1094996 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
- a) Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
- b) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
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8

Q1094995 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- a) Controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.
- b) As empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.
- c) O controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.
- d) As empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam subvenções ou benefícios de natureza fiscal.
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9

Q1094994 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Está correto o que consta em:
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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10

Q1089387 • Controle Externo • Controle Externo • FUNTEF PR • UTFPR • Contador • 2025
O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo:
- a) Tribunal de Contas da União, de forma autônoma.
- b) Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.
- c) Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional.
- d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- e) Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.
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