Questões Direito Constitucional
Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador ...
Responda: Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan
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Por CLAUDSON FEITOSA PORTO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 14.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
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