Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, ...

a) dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.

b) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.

c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.

d) suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.

e) Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.