Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul...

Questão de Controle Externo da banca PUC PR aplicada no concurso TCE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39730•
Controle Externo•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.

o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.

a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

a prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas.

a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.

Questões Relacionadas

Q112614•
Controle Externo•
Fiscalização Contábil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

No final da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, definiu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios financeiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados financeiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Sarbanes-Oxley.

Lei Barack-Obama.

Lei das Sociedades por Ação.

Normas da INTOSAI.

Q40125•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.

O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.

As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.

O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.

A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Q40025•
Controle Externo•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui