Q39732 • Direito Constitucional • PUC PR • TCE MS • Auditor de Controle Externo Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção. ✂️ b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados. ✂️ c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política. ✂️ d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual. ✂️ e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados. ✂️ Resolver Analisando...