Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, ...

Questão de Controle Externo da banca FMP aplicada no concurso TCE MT (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que