1Q39790 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMPAcerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que ✂️ a) é condicionada à homologação judicial. ✂️ b) é condicionada à homologação legislativa. ✂️ c) é constitutiva de título executivo. ✂️ d) é constitutiva de sentença judicial. ✂️ e) é nula, por não fazer coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro