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Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

Q39790 • Controle Externo • FMP • TCE MT • Auditor Público Externo

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

a) é condicionada à homologação judicial.
b) é condicionada à homologação legislativa.
c) é constitutiva de título executivo.
d) é constitutiva de sentença judicial.
e) é nula, por não fazer coisa julgada.

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Questões de Controle Externo

1

Q1123507 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em:
- a) Reconhecer que o controle externo é exercido pelo poder legislativo com o auxílio do tribunal de contas, possuindo cada instituição competências próprias e complementares.
- b) Atribuir ao tribunal de contas titularidade exclusiva do controle externo, cabendo ao legislativo apenas receber os relatórios conclusivos.
- c) Limitar a atuação legislativa à aprovação do orçamento, impedindo fiscalização posterior sobre programas executados pelo executivo.
- d) Considerar a comissão legislativa subordinada tecnicamente ao tribunal de contas, cuja autorização seria necessária para requisitar informações.
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2

Q1122607 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Assinale a alternativa que descreve correta mente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988.
- a) Será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de auditorias de desempenho.
- b) Será exercida prioritariamente pelo sistema de controle interno, cabendo ao controle externo atuação subsidiária.
- c) Será exercida pelos Tribunais de Contas como instância central, com participação opcional do Legislativo.
- d) Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- e) Será exercida pelo Tribunal de Contas e pelos Pode res Executivo e Judiciário em caráter compartilhado e autônomo.
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3

Q1122214 • Controle Externo • Controle Externo • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Em um seminário sobre controle do poder, discute-se a contribuição de Guillermo O’Donnell (1998), que distingue a accountability vertical — exercida pelos cidadãos por meio das eleições — da accountability horizontal. Considerando essa distinção, a fiscalização contábil e financeira que a Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas, exerce sobre o Poder Executivo é exemplo de accountability:
- a) Delegativa, por concentrar o controle no chefe do Executivo eleito.
- b) Horizontal, por ser controle exercido por uma agência estatal sobre outra, dotada de poder de fiscalizar e sancionar.
- c) Vertical, por depender diretamente do voto popular periódico.
- d) Vertical, por ser exercida pela sociedade civil organizada de fora do Estado.
- e) Social, por prescindir de qualquer agência estatal formalmente constituída.
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4

Q1114104 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IAN • Câmara de Jardim MS • Contador • 2026
Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos na Constituição Federal e na legislação financeira. O Presidente da Câmara recusou parte das informações sob o argumento de que o parecer prévio restringiria a atuação fiscalizatória do Tribunal e de que determinados documentos estariam protegidos por normas internas de sigilo administrativo. À luz dos arts. 70 a 75 e 163 a 169 da Constituição Federal, da Lei de Acesso à Informação e das normas de transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas alcança os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sendo incompatível sua limitação por normas administrativas internas de sigilo que contrariem o regime constitucional de controle.
- b) A emissão de parecer prévio impede a requisição de documentos complementares referentes ao mesmo exercício financeiro.
- c) As normas de transparência pública aplicam-se apenas aos atos do Poder Executivo, preservando a autonomia documental do Poder Legislativo.
- d) A fiscalização prevista nos arts. 70 a 75 da Constituição restringe-se à legalidade da despesa pública, não abrangendo aspectos de economicidade ou legitimidade.
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5

Q1112221 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O TCU, em caso de urgência e risco de dano irreparável, poderá sustar imediatamente a execução de contratos administrativos, devendo comunicar a decisão ao Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1094997 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
- a) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
- b) Aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções não previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
- c) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento.
- d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ainda não totalmente apurados.
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7

Q1094996 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
Segundo a Constituição Federal de 1988 o controle externo da administração pública, realizada pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:
- a) Congresso Nacional, com o auxílio da Procuradoria-Geral da República.
- b) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Procuradoria da Fazenda Nacional.
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8

Q1094995 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
A respeito do controle e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- a) Controle interno é aquele exercido apenas no âmbito do Poder Executivo, tendo por objeto os programas de governo.
- b) As empresas estatais não estão sujeitas ao controle exercido pelos tribunais de contas, em razão da sua natureza jurídica de direito privado.
- c) O controle externo é exercido também pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos respectivos tribunais de contas, conforme se trate da União, dos Estados e Distrito Federal ou Municípios.
- d) As empresas privadas não estão sujeitas ao sistema de controle interno e externo da Administração Pública, ainda que recebam subvenções ou benefícios de natureza fiscal.
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9

Q1094994 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • ESDN • Câmara de Duartina SP • Contador • 2026
De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta, quanto à legalidade, legitimidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda,ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Está correto o que consta em:
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Somente o item I está correto.
- c) Somente o item II está correto.
- d) Os itens I e II estão incorretos.
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10

Q1089387 • Controle Externo • Controle Externo • FUNTEF PR • UTFPR • Contador • 2025
O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo:
- a) Tribunal de Contas da União, de forma autônoma.
- b) Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público.
- c) Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional.
- d) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- e) Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Público.
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