As Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT) têm por objetivo a o...

De acordo com as NAT do TCU, não é possível a utilização do trabalho de outros auditores, tipicamente os da auditoria interna de entidades governamentais ou de outras entidades de fiscalização e controle, tendo em vista a natureza constitucional de corte julgadora administrativa conferida ao TCU.

O desenvolvimento dos achados de auditoria deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos: situação encontrada, critério de auditoria, causa, efeitos reais e potenciais, evidências e responsabilidade do auditado.

Em decorrência do poder judicante, o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo entre outras, aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário e os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

O termo “auxílio” da expressão “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, disposto no art. 71 da CF/88, representa subordinação hierárquica do TCU em relação ao Congresso Nacional, à medida que este último ou suas comissões podem solicitar a realização de auditorias ou inspeções.

A independência como norma geral relativa à pessoa do auditor evidencia que os auditores devem evitar que interesses pessoais ou quaisquer situações afetem a sua objetividade, – tanto a real como a percebida – conservando sua independência em relação a quaisquer influências que possam afetar – ou parecer afetar – a sua capacidade de desempenhar suas responsabilidades profissionais com imparcialidade.