Questões Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos d...
Responda: No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Em c...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
No entanto, o mesmo artigo, em seu inciso XI, admite a entrada no domicílio sem autorização judicial em caso de flagrante delito, independentemente do horário. A questão menciona especificamente o período noturno, o que reforça a necessidade de autorização judicial para entrada, exceto no caso de flagrante delito.
Portanto, em caso de flagrante delito, a autoridade policial pode adentrar o domicílio mesmo no período noturno e sem determinação judicial, pois a Constituição permite essa exceção para garantir a efetividade da lei e a proteção da ordem pública.
Fazendo uma segunda análise, o entendimento jurisprudencial e doutrinário confirma que o flagrante delito autoriza a entrada imediata da autoridade policial no domicílio, independentemente do horário e sem necessidade de mandado judicial, para evitar a impunidade e garantir a segurança.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
De acordo com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
No entanto, o mesmo artigo, em seu inciso XI, admite a entrada no domicílio sem autorização judicial em caso de flagrante delito, independentemente do horário. A questão menciona especificamente o período noturno, o que reforça a necessidade de autorização judicial para entrada, exceto no caso de flagrante delito.
Portanto, em caso de flagrante delito, a autoridade policial pode adentrar o domicílio mesmo no período noturno e sem determinação judicial, pois a Constituição permite essa exceção para garantir a efetividade da lei e a proteção da ordem pública.
Fazendo uma segunda análise, o entendimento jurisprudencial e doutrinário confirma que o flagrante delito autoriza a entrada imediata da autoridade policial no domicílio, independentemente do horário e sem necessidade de mandado judicial, para evitar a impunidade e garantir a segurança.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
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