Questões Direito Constitucional
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item s...
Responda: A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços loca...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, inciso X, os estados podem explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. Além disso, a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado pelos estados não pode ocorrer por meio de medida provisória, conforme previsto no artigo 62, § 1º, inciso III da CF/88.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, inciso X, os estados podem explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. Além disso, a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado pelos estados não pode ocorrer por meio de medida provisória, conforme previsto no artigo 62, § 1º, inciso III da CF/88.
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