Questões Direito Constitucional
No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subs...
Responda: No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do preside...
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Por DIEYGLA MAISA AZEVEDO DE OLIVEIRA em 31/12/1969 21:00:00
art 84 COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
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