Questão: Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código...

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ID: 39892•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auxiliar Técnico de Controle Externo

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

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