Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundam...

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os que tenham mais de sessenta e cinco anos de idade.

Constitui constrangimento ilegal a revista íntima de trabalhadoras de indústria de vestuário, sob ameaça de dispensa.

Apesar do direito de não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, não se admite a figura do promotor natural, tendo em vista a unidade do MP.

Com a finalidade de ampliar o acesso ao ensino superior, admite-se a cobrança de taxa de matrícula em curso regular de graduação em universidades públicas, com isenção dessa cobrança para os que comprovarem impossibilidade financeira.

A extradição do brasileiro naturalizado somente é admitida em virtude de crime comum por ele praticado antes da naturalização.