Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta. A) Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo. C) A CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios. D) Como forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante. E) O presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.

A) Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República

Questões Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a...

Responda: Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

1Q39913 | Direito Constitucional, Procurador, TCE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais que tratam da organização do Estado e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de Brasília ser a capital federal, a CF admite a transferência temporária da sede do governo federal, por meio de lei ordinária exarada pelo Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República
✂️ b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, com posterior referendo pela assembleia legislativa do estado respectivo.
✂️ c) A CF admite que os estados, o DF e os territórios se dividam em municípios.
✂️ d) Como forma de incentivar a produção local e assim aumentar a arrecadação tributária estadual, mostra-se de acordo com o ordenamento jurídico lei estadual que estabeleça, como condição de acesso a licitação pública para a aquisição de bens, que estes sejam produzidos no âmbito do território do estado licitante.
✂️ e) O presidente da República poderá decretar a intervenção da União em um estado da Federação quando verificar o flagrante descumprimento dos direitos da pessoa humana. Nessa hipótese, o decreto de intervenção deverá ser imediatamente submetido a referendo pelo Congresso Nacional.