Acerca das disposições legais atinentes aos institutos da prescrição e da dec...

a) Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente enquanto este último não alcançar a idade de vinte e um anos, ainda que tenha cessado anteriormente o poder familiar.

b) Ressalvado o direito de terceiro, admite-se a alteração de prazo prescricional por acordo entre as partes.

c) A renúncia da prescrição, por configurar modo unilateral de despojamento de direitos, somente pode ocorrer de forma expressa.

d) A decadência, legal ou convencional, deve ser conhecida, de ofício, pelo juiz.

e) Segundo dispõe o atual Código Civil, caso a ação, na esfera cível, tenha origem em fato que demande apuração no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.