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Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

Q39950 • Direito Empresarial e Comercial • CESPE CEBRASPE • TCE PB • Procurador

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

a) A personalidade jurídica da sociedade empresária contratual termina com o procedimento dissolutório, seja ele judicial ou extra judicial, compreendendo as fases de dissolução,liquidação e partilha.
b) A sociedade simples pura, embora exerça atividade econômica e com finalidade de lucro, não pode explorar atividade empresarial nem utilizar firma.
c) O sócio pode integralizar sua quota no capital social mediante transferência de créditos de sua titularidade para a sociedade, mas, nesse caso, responderá pela evicção.
d) A desconsideração da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial do ente coletivo, com responsabilização deste último por obrigações do sócio controlador.
e) A aplicabilidade da disregard doctrine decorre de construção jurisprudencial e doutrinária, pois não há dispositivo legal expresso que a consagre no direito brasileiro.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A personalidade jurídica de uma sociedade empresária contratual realmente termina com o procedimento dissolutório, que pode ser judicial ou extrajudicial. Este procedimento inclui as fases de dissolução, liquidação e partilha, conforme estabelecido no Código Civil, nos artigos 1.033 a 1.038. A dissolução é o início do processo onde se decide pelo fim da sociedade; a liquidação é a fase onde se apuram os ativos e passivos, e a partilha é a distribuição do que sobra aos sócios.

As outras alternativas contêm erros conceituais ou legais:
b) A sociedade simples pode sim utilizar firma e explorar atividade empresarial, desde que devidamente registrada no Registro Público de Empresas Mercantis.
c) A integralização de quotas pode ser feita com créditos, e o sócio responderá pela solvência do crédito, não pela evicção.
d) A desconsideração da personalidade jurídica envolve a responsabilização dos sócios ou administradores pelas dívidas da sociedade, e não o contrário.
e) A disregard doctrine está expressamente prevista no artigo 50 do Código Civil brasileiro.

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Questões de Direito Empresarial e Comercial

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Q64133 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:
- a) O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
- b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
- c) Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
- d) A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.
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Q371928 • Direito Empresarial e Comercial • Títulos de Crédito • FGV
Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
- a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
- b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
- c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
- d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.
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Q244232 • Direito Empresarial e Comercial • Empresa • UPENET • JUCEPE • Técnico
À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de
- a) estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.
- b) empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.
- c) qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.
- d) empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.
- e) uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.
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Q8785 • Direito Empresarial e Comercial • VUNESP • TJ RJ • Juiz substituto
Conforme expressa previsão da lei que disciplina a ação renovatória de locação não residencial, é correto afirmar que
- a) o prazo do contrato a renovar pode ser determinado ou indeterminado.
- b) nas locações de espaço em shopping centers, o locador não poderá recusar a renovação do contrato sob alegação de uso próprio.
- c) não poderá ser exercida pelos cessionários ou sucessores da locação.
- d) a defesa do locador é adstrita às hipóteses previstas na lei de locações, visto constituírem numerus clausus.
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Q458662 • Direito Empresarial e Comercial • Regime Jurídico da Sociedade Empresária • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Não é característica da sociedade cooperativa:
- a) Variabilidade ou dispensa do capital social.
- b) Não limitação de número máximo de sócios.
- c) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
- d) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.
- e) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
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Q167836 • Direito Empresarial e Comercial • Direito Societário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao Microempreendedor Individual (MEI), considere:
I. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual. II . Permite-se aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de inscrição e a execução de ações fiscalizadoras quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física a fim de suprir a não exigência. III . Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. IV. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade empresarial.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III .
- b) I, III e IV.
- c) II e III .
- d) II e IV.
- e) I, II e IV.
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Q457912 • Direito Empresarial e Comercial • Sociedade Empresária • FCC • TJ GO • Juiz Substituto
Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é
- a) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
- b) vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
- c) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
- d) permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
- e) permitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.
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Q157187 • Direito Empresarial e Comercial • Teoria Geral do Direito Empresarial • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
João Renato era dono de um restaurante, exercendo pessoalmente sua administração. Sofre um acidente grave, automobilístico, que o leva a ser interditado para os atos da vida civil, mas insiste em continuar as atividades da empresa. Nessas condições pessoais,
- a) poderá fazê-lo, por meio de autorização judicial na qual se nomeará um curador e de natureza irrevogável, salvo prova de abuso de gestão.
- b) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, sem interferência judicial, já que as obrigações legais passam a ser integralmente de seu representante.
- c) não poderá fazê-lo, por impedimento legal e, se o fizer, não responderá pelas obrigações contraídas, por sua incapacidade.
- d) não poderá fazê-lo, por impedimento legal às atividades empresariais mas, se o fizer, responderá pelas obrigações contraídas, para que não haja prejuízo a terceiros de boa-fé.
- e) poderá fazê-lo, desde que por meio de representante ou devidamente assistido, com precedente autorização judicial que examine as circunstâncias e riscos da empresa, bem como a conveniência em continuá-la e podendo tal autorização ser revogada pelo juiz, nos termos previstos em lei.
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Q64132 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:
- a) Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
- b) A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
- c) O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
- d) O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.
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Q164455 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • TCE PI • Auditor Federal de Controle Externo
Thiago é administrador da empresa TBM Engenharia, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que tem contra si diversas ações de execução. A fim de evitar a penhora de valores, quando a TBM Engenharia celebra novos contratos, Thiago solicita que os pagamentos sejam realizados em sua conta pessoal. Os credores da TBM Engenharia
- a) poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa, se provada a confusão patrimonial.
- b) nada poderão fazer, pois a personalidade da empresa não se confunde com a de seu administrador.
- c) poderão requerer a desconsideração da personalidade da empresa apenas nos casos de relação de consumo.
- d) poderão requerer a desconsideração da personalidade de empresa, independentemente de prova da confusão patrimonial, tendo em vista que Thiago figura como administrador.
- e) poderão requerer a extinção da empresa, se provada a confusão patrimonial.

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