Questões Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitose garantias fundament...
Responda: Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitose garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz doentendimento do STF. Lei estadual que estabeleça a vinculaç...
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Por JORDANYA RAFAELLY em 31/12/1969 21:00:00
ERRADO
CF
Art. 37 XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
CF
Art. 37 XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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