Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitose garantias...

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitose garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz doentendimento do STF. Lei estadual que estabeleça a vinculaç...

Q40003 • Direito Constitucional • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.

Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

a) Certo
b) Errado

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JORDANYA RAFAELLY
03/11/2017 • 00:02

ERRADO

CF
Art. 37 XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Questões de Direito Constitucional

1

Q1143866 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.
- b) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
- c) É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- d) A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.
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2

Q1143865 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.
- b) A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
- c) A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.
- d) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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3

Q1143853 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
- a) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
- b) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
- c) A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- d) A dignidade da pessoa humana.
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4

Q1143852 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, constitui-se em Estado democrático de direito.
- b) A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, o pluralismo político.
- c) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- d) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República.
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5

Q1143817 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assinale a alternativa que constitui em direitos individuais e/ou coletivos assegurados pela CF/88.
- a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, inclusive em virtude de lei.
- b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo em caso de censura ou licença.
- d) O Estado promoverá, independentemente da forma da lei, a defesa do consumidor.
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6

Q1143802 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:
- a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- b) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- c) Investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) Tratando-se de casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
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7

Q1143779 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O controle da constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). O controle prévio ou preventivo, exercido antes da promulgação da norma, pode ser exercido apenas pelo Poder Legislativo. Já o controle posterior à promulgação da norma pode ser exercido apenas pelo Poder Judiciário.
- b) Declarada a inconstitucionalidade tanto no controle difuso como no controle abstrato, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc), considerando que a norma inconstitucional é um ato nulo. Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, produzirá efeitos não retroativos (ex nunc), a partir do trânsito em julgado ou efeitos prospectivos (pro futuro), de momento futuro, o que caracteriza a modulaçaõ temporal dos efeitos.
- c) Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República (conforme o artigo 84, VI da CF/88), as deliberações dos órgãos judiciários, e as súmulas vinculantes.
- d) São legitimados especiais no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, os Governadores de Estado, Mesas das Assembleias Estaduais, Confederaçaõ Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional, e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
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8

Q1143778 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Acerca do quórum exigido para aprovação das espécies legislativas, no processo legislativo brasileiro, considere as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O quórum de aprovação das Emendas Constitucionais é qualificado, sendo exigido para tanto, a aprovação, em dois turnos, por 3/5 dos membros das casas legislativas do Congresso Nacional.
( ) O quórum de deliberação, previsto constitucionalmente, é de maioria absoluta dos membros da comissão ou casa legislativa.
( ) O quórum de aprovação de emendas às Leis orgânicas municipais é qualificado, sendo exigida aprovação, em dois turnos, por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
( ) O quórum de aprovação de leis ordinárias é de maioria simples, enquanto o das leis complementares é de maioria absoluta.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas VERDADEIRAS.
- a) uma afirmativa.
- b) duas afirmativas.
- c) três afirmativas.
- d) quatro afirmativas.
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9

Q1143775 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, dando forma a um novo Estado. Esse poder possui algumas características que, tradicionalmente, o definem.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, as características do poder constituinte originário reconhecido pela jurisprudência pátria, e que adota a corrente positivista.
- a) Extrajurídico, inicial, autônomo, condicionado, e permanente.
- b) Político, primário, ilimitado, incondicionado, e temporário.
- c) Extrajurídico, inicial, autônomo, incondicionado, e permanente.
- d) Político, primário, ilimitado, condicionado, e temporário.
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10

Q1143703 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBGP • CISSUL MG • MG
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, art.1, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, EXCETO:
- a) A soberania.
- b) A cidadania e a dignidade da pessoa humana.
- c) Os valores pessoais e sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- d) O pluralismo político.
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