Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de...

Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir ...

Q40039 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre CPC 1973

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Q44475 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais.
- a) Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
- b) A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
- c) A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
- d) Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
- e) Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.
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Q29328 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • FGV • CODEBA • Advogado
A respeito do processo de execução, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
- b) Os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida, são títulos executivos extrajudiciais.
- c) O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
- d) Somente podem promover a execução forçada, o credor, a quem a lei confere título executivo, e o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
- e) É nula a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo.
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Q37856 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:
- a) São tempestivos, apenas, os atos processuais praticados eletronicamente até às 23h59min horas do último dia do prazo.
- b) Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados originais, podendo ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
- c) Os autos, ainda que de natureza trabalhista ou criminal, que tiverem de ser remetidos a juízo que não disponha de sistema de processo eletrônico serão impressos em papel e autuados na forma da lei processual.
- d) Os documentos que ficarem ilegíveis após sua digitalização, poderão ser apresentados ao cartório ou secretaria, sendo devolvidos à parte após 10 dias.
- e) Se o sistema de processo eletrônico ficar indisponível por mais de 60 minutos, conforme expresso na Lei n° 11.419/06, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia subsequente.
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Q36820 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • IESES • TJ PB • Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- a) Incumbe ao inventariante, dentre outras atribuições, alienar bens de qualquer espécie.
- b) Não se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.
- c) Só se pode arguir de sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de ainda existirem outros por inventariar.
- d) Incumbe ao inventariante, dentre outras atribuições, representar o espólio ativa e passivamente, somente em juízo.
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Q36164 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário
Chegou à vara uma petição inicial, pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de justiça, desacompanhada de qualquer documento e sem menção ao valor da causa. No fim da petição, o autor protestou pela juntada posterior de documentos que comprovariam cabalmente suas alegações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O juiz deve indeferir imediatamente a petição inicial devido à falta de um de seus elementos obrigatórios, que é a indicação do valor da causa.
- b) O juiz deve determinar ao autor que emende a inicial e junte os documentos que mencionou, no prazo de 10 dias.
- c) O juiz deve primeiro mandar citar o réu e só depois analisar a petição inicial, em conjunto com a defesa, para prestigiar sua imparcialidade e o contraditório.
- d) Quando há pedido de gratuidade de justiça, como no caso apresentado, não se dá valor à causa.
- e) A parte pode optar por juntar os documentos comprobatórios de suas alegações só na fase de produção de provas.
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Q44621 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta quanto à petição inicial e à fase postulatória no processo civil.
- a) Se, na análise da petição inicial, o juiz constatar que a questão de mérito é unicamente de direito e que já há outros julgados de idêntico teor, ele poderá valer-se de paradigma de seu próprio juízo para julgar de plano, procedente ou improcedente, a ação, sem necessidade de citação da parte contrária.
- b) É requisito indispensável da petição inicial o pedido de condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios, e a ausência desse elemento impede o julgador de tratar da matéria.
- c) Para que o julgador exerça o controle judicial do valor da causa constante da petição inicial, é necessário que esse valor seja impugnado pelo réu.
- d) Embora o autor deva formular pedido certo e determinado, o juiz da causa pode prolatar sentença homologatória de conciliação ou transação abrangendo matéria não posta em juízo antes do acordo.
- e) A falta de demonstração do interesse em agir é prevista na legislação processual civil como hipótese de inépcia da petição inicial.
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Q36821 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • IESES • TJ PB • Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com o Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os originais:

I. As certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas.
II. Os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
III. As reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
IV. As cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial, declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
- a) Apenas I, III e IV estão corretas.
- b) Todas estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Apenas II está correta.
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Q37849 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Quanto aos atos e prazos processuais é correto afirmar que:
- a) Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas e serão concluídos depois das 18 (dezoito) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
- b) É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o Juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente ao dobro do salário mínimo vigente na sede do juízo.
- c) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a Lei, expressamente, a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
- d) Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- e) É possível juntar aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, desde que firmada pelo subscritor regularmente constituído pela parte.
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Q36293 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que se refere a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.
- a) Não é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.
- b) Dada a independência entre as jurisdições, não se cogita a existência de prejudicialidade externa de processo penal em relação ao cível.
- c) Conforme definição legal, a sentença é o ato por meio do qual o juiz põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa.
- d) O indeferimento de petição inicial fundada na prescrição da pretensão ocorre por meio de sentença terminativa.
- e) Considera-se formado o processo com a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, quando então fica estabelecida a relação jurídica.
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Q45316 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • IBFC • IDECI • Advogado
Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:
- a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
- b) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
- c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor
- d) Argui-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.

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