Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de...

Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir ...

Q40039 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico

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A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Torna-se viável a impetração de mandado de segurança que vise à declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de decreto que aumentou alíquota de determinado imposto sob o fundamento de ferir o princípio da capacidade contributiva.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre CPC 1973

1

Q58550 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento
- a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
- b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
- c) público só faz prova da sua formação.
- d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
- e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.
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2

Q58549 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:
- a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
- c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
- e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.
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3

Q58548 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
São absolutamente impenhoráveis, exceto
- a) recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
- b) recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
- c) quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
- d) instrumentos necessários para o exercício da profissão.
- e) veículo automotor da família do devedor, quando único.
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4

Q58547 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
A coisa julgada material
- a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
- b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
- c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
- d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
- e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.
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5

Q58546 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz
- a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
- b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
- c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
- d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
- e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
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6

Q58545 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz
- a) designar curador especial ao réu preso, se for incapaz
- b) designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.
- c) designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.
- d) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.
- e) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.
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7

Q58544 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:
- a) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- b) A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.
- c) Os prazos interrompem-se nos feriados.
- d) Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.
- e) Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.
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8

Q58543 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
São cautelas exigidas do juiz, exceto
- a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
- b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
- c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
- d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
- e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.
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9

Q58542 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,
- a) não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.
- b) independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.
- c) salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.
- d) mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.
- e) correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.
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10

Q58541 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando
- a) a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- b) ocorrer confusão entre autor e réu.
- c) já há coisa julgada sobre a matéria.
- d) o pedido é considerado juridicamente impossível.
- e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
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