Questões Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015

Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a...

Responda: Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.


1Q40043 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o item que se segue.
Embora a lei preveja a realização de atos processuais em dias úteis, das 6 h às 20 h, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 h do último dia do prazo.
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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da realização de atos processuais em dias e horários específicos, conforme previsto na legislação processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 219, estabelece que os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 horas às 20 horas.
No entanto, a mesma legislação prevê uma exceção para a prática eletrônica de atos processuais. Segundo o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC, a prática eletrônica pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo, o que amplia o período para a realização desses atos, facilitando o acesso e a prática processual fora do horário comercial tradicional.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece essa flexibilização para atos processuais eletrônicos, que podem ser realizados até a meia-noite do último dia do prazo, mesmo que fora do horário usual de 6h às 20h em dias úteis.
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