Questões Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal edo arrependimento po...

Responda: Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal edo arrependimento posterior, julgue o item a seguir. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possíve...


1Q40045 | Direito Penal, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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💬 Comentários

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Cássio de Fernando
Por Cássio de Fernando em 31/12/1969 21:00:00
Mesmo que houver o trânsito em julgado, se for pra beneficiar o condenado, retroagirá.
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