Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal edo arrependimento po...
Responda: Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal edo arrependimento posterior, julgue o item a seguir. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possíve...
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Por Cássio de Fernando em 31/12/1969 21:00:00
Mesmo que houver o trânsito em julgado, se for pra beneficiar o condenado, retroagirá.
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