Questões Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal edo arrependimento po...

Responda: Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal edo arrependimento posterior, julgue o item a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileiraco...


1Q40047 | Direito Penal, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
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