Questões Direito Penal

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e nalegislação extravaga...

Responda: Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e nalegislação extravagante, julgue o item que se segue. A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento acredo...


1Q40050 | Direito Penal, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal e na legislação extravagante, julgue o item que se segue.

A conduta de antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário, é crime de responsabilidade do prefeito municipal, nos termos da legislação de regência.
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