De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir,relativos às ...

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir,relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. Constatada a ausência de dotação orçamentária para realizaçãode ...


De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto de lei orçamentária do ano seguinte.

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