De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às aç...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RN (2015). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

Admite-se que lei vincule a receita do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre a venda de veículos para a reforma de estradas federais.