De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir,relativos às ...

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir,relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas. É possível a utilização de receitas de contribuiçõesprevidenciár...


De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir, relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.

É possível a utilização de receitas de contribuições previdenciárias do regime geral de previdência social para o pagamento de despesas com saúde, desde que o orçamento previdenciário apresente superávit.

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