Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevêsobre transferênc...

Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevêsobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue. Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar...


Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.

Um município que, no último quadrimestre de 2015, apresentar pela primeira vez uma despesa de pessoal superior ao limite previsto na LRF poderá, em janeiro de 2016, receber transferências voluntárias da União.

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