A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que A) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória. B) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores. C) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos. D) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional. E) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

A) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.

Questões Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

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1Q40092 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

✂️ a) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
✂️ b) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.
✂️ c) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
✂️ d) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.
✂️ e) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.