Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
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questão de administração financeira e orçamentária da banca femperj aplicada no concurso tce rj (2012). confira a resolução completa abaixo:
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