Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, f...
Responda: Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçam...