Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:
Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamen...
questão de administração financeira e orçamentária da banca femperj aplicada no concurso tce rj (2012). confira a resolução completa abaixo:
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